- Objeto e natureza do serviço
- Conformidade com a Lei 6.530/78 (CRECI/COFECI)
- Publicidade e proteção do consumidor (CDC)
- Cadastro e atendimento
- Sinal, permuta e condições
- Precisão das informações
- Imagens e conteúdo
- Limitação de responsabilidade
- Propriedade intelectual
- Links externos
- Suspensão e sanções
- Legislação aplicável e foro
- Alterações dos termos
1. Objeto e natureza do serviço
A Imóvel Facilitado é uma plataforma de captação de clientes e intermediação imobiliária que divulga imóveis à venda em Londrina e Maringá e Região (PR) — incluindo apartamentos na planta da construtora MRV, imóveis novos/usados e casas, sobrados e casas geminadas —, com foco em primeiro imóvel e entrada facilitada.
O atendimento é prestado em dupla: Otávio Storto, que atende Maringá e Região (junto à Imobiliária Mandaguari), e Angelo Storto, que atende Londrina e Região (junto à MRV).
2. Conformidade com a Lei nº 6.530/1978 (CRECI/COFECI)
A atividade de intermediação na compra e venda de imóveis é privativa de Corretor de Imóveis habilitado, nos termos da Lei nº 6.530/1978, do Decreto nº 81.871/1978 e das Resoluções do COFECI e do CRECI-PR.
Responsável técnico: Otávio Storto — CRECI/PR F-55501 (registro ativo). Toda intermediação imobiliária é realizada sob sua responsabilidade.
Angelo Storto atua como consultor comercial, em orientação e atendimento aos clientes, sob a supervisão e responsabilidade técnica do corretor habilitado, enquanto não obtém seu próprio registro no CRECI.
As publicidades veiculadas neste site observam o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis e as normas do COFECI/CRECI aplicáveis à atividade.
3. Publicidade e proteção do consumidor (CDC)
Nossas comunicações observam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial o art. 37, que veda a publicidade enganosa ou abusiva. Por isso:
- A expressão "sem entrada" refere-se às possibilidades legais de utilização de FGTS, subsídios de programas habitacionais e permuta como forma de entrada — sempre condicionada à análise de cada caso e à aprovação de crédito;
- A expressão "entrada facilitada" indica flexibilidade nas formas de pagamento da entrada, sem garantir condição específica;
- Nenhuma informação deste site constitui promessa de aprovação de financiamento, valor de subsídio ou condição final de negócio.
4. Cadastro e atendimento
O atendimento é iniciado pelo assistente do site, que coleta informações (cidade de interesse, tipo de imóvel, situação da entrada e faixa de renda) para direcionar você ao profissional adequado. As informações são tratadas conforme nossa Política de Privacidade.
Você se compromete a fornecer dados verdadeiros e a não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
5. Sinal, permuta e condições de pagamento
- Sinal (arras): o sinal, a partir de R$ 500, tem a finalidade de reservar o imóvel enquanto o contrato e o financiamento são preparados (arts. 417 a 420 do Código Civil). Pode ser pago à vista, parcelado no cartão (com a taxa da máquina) ou incluído no parcelamento da entrada.
- Permuta / dá em pagamento: a avaliação de imóveis, veículos (carro, moto) ou terrenos como parte da entrada é feita caso a caso (arts. 359 e 533 do Código Civil).
- Análise de crédito: todas as condições — valores, prazos, subsídios e aprovação — estão sujeitas a análise de crédito, às regras das instituições financeiras e à legislação vigente.
6. Precisão das informações
Envidamos esforços para manter os dados dos imóveis (preço, área, quartos, vagas, condições) atualizados. No entanto, preços, disponibilidade e condições podem ser alterados sem aviso prévio, em decorrência de negociação, atuação de terceiros (construtoras, proprietários, imobiliárias parceiras) ou outros motivos. As informações têm caráter meramente informativo e não vinculam a Imóvel Facilitado até a formalização contratual.
7. Imagens e conteúdo
As imagens dos imóveis exibidas no site podem ser meramente ilustrativas, especialmente nos empreendimentos na planta. As características definitivas são as constantes do memorial descritivo e do contrato, fornecidos pela construtora, imobiliária ou proprietário.
8. Limitação de responsabilidade
A Imóvel Facilitado não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade temporária do site por questões técnicas ou de terceiros;
- Decisões de instituições financeiras quanto à aprovação de crédito/financiamento;
- Informações, condições ou condutas de parceiros (MRV, Imobiliária Mandaguari, proprietários);
- Danos decorrentes de uso indevido da plataforma ou de descumprimento destes Termos.
Nos limites da lei, nossa responsabilidade está restrita à boa-fé na intermediação e no atendimento.
9. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, textos, layout e demais elementos do site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização expressa. Marcas de terceiros (ex.: MRV) pertencem a seus respectivos titulares e são citadas apenas para identificação.
10. Links externos
O site pode conter links para plataformas de terceiros (WhatsApp, sites de bancos, portais imobiliários). Não controlamos o conteúdo ou as práticas de privacidade desses sites, recomendando a leitura de seus próprios termos.
11. Suspensão e sanções
Reservamo-nos o direito de suspender, a qualquer momento, o acesso de usuários que descumpram estes Termos, forneçam dados falsos, pratiquem atos ilícitos ou prejudiquem a operação ou a reputação da Imóvel Facilitado.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina — PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias. Sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevalecem em favor do consumidor.
13. Alterações dos termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre publicada neste endereço, com a data no topo. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação.
Documento de natureza informativa. Recomenda-se revisão por profissional habilitado para adequações à realidade operacional e jurisprudência aplicável.